Acórdão nº 9950740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução20 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/29 IN CJ T5 ANOXVIII PAG234. AC RP DE 1995/05/22 IN CJ T3 ANOXX PAG219. AC RL DE 1995/12/14 IN CJ T5 ANOXX PAG147.

Sumário: I - O novo regime de denúncia dos contratos de arrendamento rústico não rural, celebrados antes...

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