Acórdão nº 9950984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Data18 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART23 N1.

Sumário: I - O depósito de rendas deve ser feito na Caixa Geral de Depósitos existente na comarca onde a renda devia ser paga. II - Não é liberatório o depósito de rendas...

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