Acórdão nº 9951115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução25 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON.

Legislação Nacional: CEXP91 ART54 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/10/20 IN BMJ N480 PAG137.

Sumário: I - A faculdade de prestar caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão...

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