Acórdão nº 534/09.1TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
| Data | 19 Outubro 2010 |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I – "A", S.A.
, requereu a declaração judicial de insolvência de "B", Lda.
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Devidamente citada a requerida alegou várias excepções, entre elas, a ineptidão da petição inicial, por aplicação do disposto no art.º 193.º, n.º 2, al. a), do C.P.C..
A final, foi exarada douta decisão do seguinte teor, no essencial: “Tem razão a requerida.
A requerente alega a existência de uma dívida de € 10.000,00 em consequência de contrato celebrado entre ambas, acrescida dos respectivos juros de mora.
Mas, para além destes factos e das sucessivas interpelações que diz que fez, nada mais alega em concreto que possa ser subsumido ao disposto nas als. a) e b), do n.º 1, do art.º 20.º do CIRE.
Mais: afirma desconhecer quaisquer dívidas da requerida ao fisco e à segurança social; afirma desconhecer a dimensão do património mobiliário e imobiliário da requerida, bem como o seu exacto activo e passivo, e não identifica qualquer outro credor nem qualquer execução pendente contra aquela.
Assim, da insatisfação do seu crédito (que coercivamente nem sequer chegou a exercer) conclui logo pelo preenchimento das referidas alíneas, mediante juízos de facto meramente conclusivos (“incapacidade económica”, “incapacidade de obtenção de crédito”, “reputação nula”, “falta de crédito na praça comercial”, etc.).
Mas, mesmo para quem parta da ideia de que os referidos factos não são conclusivos (“incapacidade económica”, “incapacidade de obtenção de crédito”, “reputação nula, “falta de crédito na praça comercial”, etc.), não pode deixar de concluir também que a requerente então alega um facto e logo depois o seu contrário.
Com efeito, fala em demais credores que depois diz que desconhece.
Fala em deficiente situação financeira e depois diz que não sabe qual o respectivo activo e passivo.
Alega que a requerida não tem meios próprios para cumprir as suas obrigações e que o seu património é inexistente – cf. art.º 49.º da p.i. – quando antes havia dito que desconhece a dimensão do respectivo património mobiliário e imobiliário – cf. art.º 43.º da p.i. - não tendo sequer intentado execução contra a requerida, como já se referiu.
Afirma que “os credores têm sido obrigados a exigir sistemática e judicialmente o cumprimento das obrigações contratuais” mas não indica qualquer acção executiva pendente.
E outros exemplos podiam ser dados.
Em face de tudo o exposto, julgo inepta a petição inicial – cf. art.º 193.º, n.º 2, al. a), do C.P.C. –...
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