Acórdão nº 255/10 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2010
| Magistrado Responsável | Cons. Pamplona Oliveira |
| Data da Resolução | 18 de Junho de 2010 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
Acórdão n.º 255/10
Processo n.º 274/10
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
ACORDAM EM CONFERÊNCIA
NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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A fls. 1090 destes autos foi proferida a decisão sumária n.º 201/2010 com o seguinte teor:
Nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se:
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A. pretende recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro (LTC), do acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiça em 9 de Fevereiro de 2010. Convidado, nos termos do n.º 5 do artigo 75-A da citada LTC, a «identificar a norma que o tribunal recorrido terá desaplicado com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade qualificada», esclareceu o seguinte: [...]
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Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. Torna-se, por isso, essencial, como condição de admissibilidade deste recurso, que o tribunal recorrido haja, na sua decisão, desaplicado uma norma infraconstitucional em virtude de essa norma se mostrar desconforme com a Constituição.
Acontece que, conforme claramente se retira do esclarecimento prestado pelo próprio recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça não recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, razão pela qual não pode o recorrente pretender interpor o recurso previsto na citada alínea.
Esta constatação conduz a que o Tribunal não possa conhecer do presente recurso. Decide-se, em consequência, não admitir o recurso.[...]
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Inconformado, o recorrente A. reclama para a conferência, nos seguintes termos:
[...] a não admissão do presente recurso resulta de dois equívocos:
O primeiro equívoco é da responsabilidade do advogado do recorrente, e consiste num lapso (erro material) que, salvo o devido respeito e melhor opinião, deveria ter sido oficiosamente corrigido pelo Exmº Senhor Juiz Conselheiro Relator, porque tanto do requerimento de interposição do recurso como dos esclarecimentos prestados na sequência do convite para o aperfeiçoar, resulta inequivocamente que o objecto do recurso consiste na aplicação de normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, e não na recusa de aplicação de normas com fundamento em inconstitucionalidade, ou seja, o recurso tem como fundamento processual a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do tribunal Constitucional e não a norma da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, como por lapso se indicou. Esta última afirmação resulta claramente do teor duas peças processuais que se referiram, ou seja, a súmula da motivação do recurso constante do requerimento e do seu aperfeiçoamento demonstra que aquilo que o recorrente pretendeu foi fundamentar o recurso na alínea b), e que, por lapso, e só por lapso, é que referiu a norma da alínea a) do n.º 1.º do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro.
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