Decisões Sumárias nº 318/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010
| Magistrado Responsável | Cons. Maria L |
| Data da Resolução | 01 de Julho de 2010 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 318/2010
Processo n.º 486/2010 3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Decisão Sumária
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A., Lda.
I
Relatório
-
A representante do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Faro interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra a sentença daquele Tribunal, de 8 de Junho de 2009, que recusou a aplicação do estatuído no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19.06, por inconstitucional.
Cumpre apreciar e decidir.
II
Fundamentos
Delimitação do objecto do recurso
-
Apesar de no requerimento de interposição de recurso se referir globalmente o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, resulta da fundamentação da sentença recorrida que desse diploma apenas se consideraram susceptíveis de relevar para a decisão as normas dos seus artigos 1.º, n.º 3 («O disposto nos artigos 3.º a 9.º prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho»), 8.º, n.ºs 1 e 2 («1 O período de trabalho diário dos trabalhadores móveis é interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a trinta minutos, se o número de horas de trabalho estiver compreendido entre seis e nove, ou a quarenta e cinco minutos, se o número de horas for superior a nove. 2 Os trabalhadores móveis não podem prestar mais de seis horas de trabalho consecutivo») e 10.º, n.º 2 («O empregador é responsável pelas infracções ao disposto no presente decreto-lei»), necessariamente conjugados com o disposto no artigo 16.º («Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 8.º e 9.º»).
Assim, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade em sede de fiscalização concreta, deve entender-se que o objecto do presente recurso consiste na apreciação da constitucionalidade do critério normativo, extraído dos artigos 1.º, n.º 3, 8.º, n.ºs 1 e 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que determina a responsabilidade do empregador pela contra-ordenação consistente em violação do limite máximo de duração do trabalho...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO