Acórdão nº 0214/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
| Magistrado Responsável | BRANDÃO DE PINHO |
| Data da Resolução | 19 de Maio de 2010 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Lda., vem recorrer da sentença do TAF de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial que a mesma deduzira contra a liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, relativos ao exercício de 1992, no valor de 5.291.211$00, invocando, em síntese, “não terem erradamente sido aceites anulações de provisões, e ter havido duplicação de colecta, na correcção efectuada relativamente a facturas consideradas fictícias”.
Fundamentou-se a decisão em que, quanto ás provisões, “quando a inspecção pediu provas no sentido de cobrar os (respectivos) créditos, (a impugnante) não as apresentou, por não existirem, pelo que, nos termos do art. 34, n.º 1 do CIRC, não foram aceites como custo fiscal do exercício de 1991”, e em consequência, “não foram aceites as anulações levadas à contabilidade no exercício de 1992”. E, quanto ás facturas fictícias, que a impugnante considerou custos no exercício de 1992 mas que anulou no de 1993, inscrevendo o respectivo montante neste exercício, em vez de entregar uma declaração de substituição, “a responsabilidade por esta eventual duplicação é exclusivamente da impugnante, que não respeitou o princípio da especialização dos exercícios, imputando proveitos e custos de uns para outros exercícios, criando uma teia complexa e confusa de exercício para exercício, e desrespeitando o CIRC, nomeadamente, o seu art. 18”, pelo que “não pode neste processo, em que está em causa o imposto de 1992 conhecer-se de uma questão que diz respeito ao imposto de 1993”.
A recorrente formulou as seguintes conclusões: “1ª – A AT incorreu numa errónea qualificação e quantificação dos rendimentos do exercício de 1992; 2ª – Tal erro deriva do facto de não ter aceite como devia que as provisões para créditos de cobrança duvidosa constituídas em exercícios anteriores, nomeadamente em 1991, fossem contabilizadas como encargos fiscalmente dedutíveis.
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– O facto da agravante ter logrado cobrar parte desses créditos durante o exercício de 1992 com recurso a contactos meramente informais com os respectivos devedores não deve invalidar a possibilidade das respectivas provisões continuarem a merecer o estatuto de encargo fiscalmente dedutível.
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– Nessa medida afigura-se como correcta a anulação do exercício de 1992 de provisões no montante de PTE 7.085.749$00, valor que a ora agravante acresceu como proveito nesse exercício.
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– Houve duplicação de colecta e errónea quantificação de rendimentos quando a AT não procedeu à respectiva compensação entre o lucro tributável corrigido no que respeita ao exercício de 1992 quando anulou as facturas fictícias lançadas como custo nesse exercício, com o aumento desse mesmo lucro tributável no exercício seguinte resultado do seu lançamento como proveito, a que a agravante voluntariamente procedeu.
Termos nos quais, nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, com o que se fará Justiça.” Não houve contra-alegações.
O Exmo. Magistrado do M.P. emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso.
E, corridos os vistos legais, nada obsta a decisão.
Em sede factual, vem apurado que: “Resulta provado pelos documentos junto aos autos: Quanto à matéria de facto, da análise do relatório e do parecer do Chefe de Equipa que procedeu à acção de fiscalização, ressalta a verificação de duas situações, que influenciaram a determinação do lucro tributável, para efeitos de IRC, com referência ao exercício de 1992, e que foram...
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