Acórdão nº 208271/08.5YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2010

Magistrado ResponsávelMARIA JOSÉ SIMÕES
Data da Resolução20 de Abril de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à distribuição), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no artº 19º nº 3...

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