Acórdão nº 0651/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
| Data | 15 Abril 2010 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: I – Relatório XU………..
, cidadão chinês, inconformado com a sentença do TAF do Funchal que em procedimento cautelar que instaurou contra o Ministério da Administração Interna (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) lhe negou o pedido de suspensão de eficácia do despacho que determinou a expulsão de Portugal para a China, veio interpor recurso jurisdicional em cujas alegações conclui como segue: 1) A decisão judicial, ora, recorrida e de folhas 90 a 98 constitui uma decisão surpresa.
2) O Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal "a quo" não assegurou a igualdade de "armas" e de Direitos, ou seja, não se verificou in caso sub iudice o princípio da igualdade.
3) A presente decisão judicial de fls. 90 a 98 viola o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 8.º do C.P.T.A e, subsidiariamente, violação do disposto no artigo 3.º, ns. 1 e 3 do C. P. Civil.
4) A presente decisão judicial de fls. 90 a 98 viola o disposto no artigo 13.º da C.R.P.
5) A Entidade Requerida sabe e conheceu a posição e causa de pedir e pedidos do Requerente, ora, Recorrente.
6) O, ora, Recorrente/Requerente, com a decisão de fls. 90 a 98 dos presentes autos, não teve oportunidade de conhecer a "causa de pedir" e/ou posição definida da entidade Requerida.
7) O, ora, Recorrente/Requerente desconhece até o presente momento o que é o conteúdo de fls. 67 e seguintes do articulado da Entidade Requerida.
8) Nos presentes autos e no âmbito do processo administrativo de expulsão do, ora, Recorrente/Requerente não houve a audição do princípio da audição prévia, tal qual está processualmente e constitucionalmente consagrados.
9) O Tribunal " a quo" pronunciou-se sobre matéria pericial que está retirada e fora do seu livre arbítrio e apreciação.
10) O Tribunal " a quo" olividou e não se pronunciou sobre o requerimento formulado pelo Requerente a para lograr carrear para os autos prova para prova do alegado nos artigos 14.º a 16.º da petição inicial. ( artigo 668.º, n.º 1, al.º d) do C. P. Civil); 11) Pelo que a presente decisão de fls. 90 a 98 dos presentes autos é nula, o que se invoca para todos os seus legais efeitos.
O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença.
Sem vistos vêm os autos à conferência.
* A sentença considerou sumariamente provados os seguintes factos: 1. O Director do SEF, do MAI, determinou por DESPACHO de 25.9.09 (v. DOCS. 1 a 3 do r.i. e p.a.i. junto) a expulsão para a China...
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