Acórdão nº 98P161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART75 ART76. CP82 ART76 N1. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : Não tem qualquer efeito no mecanismo da reincidência o facto de a pena...

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