Acórdão nº 98B327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC61 ART1340 N1. CCIV66 ART2162.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG355.

Sumário : I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e regula-se pela sua lei nacional. II - Na determinação da quota disponível, bem como no...

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