Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART22 ART23 N2 ART73 ART77 N1 N2. CPP87 ART409 N1 ART410 N2 C ART426 ART436. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART25 A B C ART26 N1 ART40 N1.

Sumário : I - Os vícios do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal são do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. II - A questão da integração dos factos no direito nada tem a ver com o vício da alínea c) do dito preceito, o erro notório na apreciação da prova. III - O crime do n. 1 do artigo 21 do DL...

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