Acórdão nº 96P940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N2 N3 ART131. CPP87 ART410 N2 A ART426 ART436.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ ANOI TI PAG172. AC STJ DE 1983/11/10 IN CJ ANOI T3 PAG228. AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANOIII TII PAG226. AC STJ DE 1994/03/02 IN CJSTJ ANOII TI PAG243.

Sumário : I - Acusado o arguido de ter cometido um crime de homicídio tentado com dolo intencional, não pode...

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