Acórdão nº 087518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 N2 ART2004 N1 N2 ART2012. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/05/07 IN BMJ N127 PAG445. AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342.

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