Acórdão nº 047728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART260. CPP87 ART127 ART374 N2. CCIV66 ART9. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C. L 14/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N3 E N4 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ ANO2 T2 PAG224.

Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como...

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