Acórdão nº 084964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução07 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085. CPC67 ART722 ART729 N1 N2.

Sumário : Representa matéria de facto, insusceptível de ser alterada pelo Supremo, a definição do alcance do termo "exploração", considerado nas instâncias, com base em prova testemunhal, como...

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