Acórdão nº 082365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PINTO LOUREIRO IN TRATADO DE LOCAÇÃO VI PAG188. MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS PAG371.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART1022 ART1029 N1 B N3 ART1031 ART1037 N2 ART1038 ART1039 N1 ART1045 ART1054 N1 N2 ART1118 ART1315 ART1439 ART1440 ART1444 ART1445 ART1446 ART1450 ART1476. RAU90 ART7 N2 B ART85 ART115 N1. CNOT67 ART89 N1 A. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.

Sumário : I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora...

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