Acórdão nº 083014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART266 ART512 ART517 ART570 ART572 N2 ART600 N2 ART611. CCIV66 ART388 ART389 ART1801 ART1812 ART1868. OTM78 ART202 ART203 N1 N2.

Sumário : I - Os exames para determinação da paternidade biológica têm a natureza de exames médico-forenses. II - Como tal, nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, devem ser efectuadas no Instituto de Medicina Legal respectivo, se para isso estiver especialmente habilitado, ou em outro estabelecimento oficial que o esteja. III - O exame feito no processo de averiguação oficiosa, antes da propositura da acção, quando não aceite pelo investigado, não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT