Acórdão nº 082731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1338 N1 C E.

Sumário : I - A nacionalização de empresas, operando a extinção das respectivas acções, gera um direito de crédito dos ex-titulares delas sobre o Estado. II - A extinção das acções, por efeito da nacionalização, implica a inutilização de qualquer ónus...

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