Acórdão nº 041701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART359. CP82 ART260.

Sumário : I - Existe alteração substancial dos factos da acusação quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um traficante. II - Uma tal alteração substancial dos factos não conduz a absolvição por aquele crime de traficante-consumidor, porquanto este pura e simplesmente desapareceu da cena juridica, não havendo...

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