Acórdão nº 002731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG345. AC STJ DE 1988/05/20 IN BMJ N377 PAG386.

Sumário : I - Não e relevante, para efeitos de alteração do contrato de trabalho, uma modificação meramente quantitativa e não qualificativa do mesmo...

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