Acórdão nº 078910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART5.

Sumário : I - E hoje pacifica na doutrina e na jurisprudencia a aceitação de que, para efeitos do registo predial, se consideram terceiros so aqueles que de autor comum adquiriram direitos incompativeis sobre o mesmo bem. II - A anterioridade da alienação de um imovel relativamente ao registo de arresto do mesmo, ainda...

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