Acórdão nº 040320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40106 DE 1989/05/31. AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165.

Sumário : Apercebendo-se de lapso de escrita cometido pela acusação, o juiz da 1. instância pode proceder à sua rectificação como lho permite o artigo 249 do Código...

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