Acórdão nº 002017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se acatar, salvo se contiver declaração "falsa". II _ Constituem, assim, o elemento justificativo das faltas ao trabalho motivadas por...

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