Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART452 ART830 N1. CPC67 ART484 ART668 N1 C ART712 N1 N2 B ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a...

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