Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 073913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1986

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução29 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART66 ART67 ART201 ART271 ART274 ART376. ETAF84 ART51 G ART53. CADM40 ART4 F ART9 ART815 PAR2. CCIV66 ART249 ART291 ART874 ART891.

Sumário : I - Sendo a causa de pedir um mero contrato de compra e venda regulado nos artigos 874 e seguintes do Codigo Civil, esta em apreciação um acto de gestão privada de um orgão da Administração, pelo que a competencia para conhecer da acção, atendendo a natureza da relação juridica material deve caber ao Tribunal comum que e o civil. II - Onde pode haver defesa por excepção, com identico conteudo a um pretenso pedido reconvencional, este e inadmissivel, por não traduzir um pedido substancial e autonomo, acontecendo, assim, que declarada precedente a excepção invocada nada restaria para apreciar na acção autonoma, na qual se consubstancia o pedido reconvencional. III - A mera troca de autora na replica, designadamente na expressão abreviada, não integra qualquer nulidade processual que a existir estaria sanada, mas simples erro ostensivo que da direito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT