Acórdão nº 073110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART1305 ART1377 A. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG163. AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG375.

Sumário : I - O direito de preferencia existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas e no momento em que a coisa e alienada que o direito de preferencia se radica...

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