Acórdão nº 001152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20.

Sumário : A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo 24, ns. 1 e 2 da L.C.T. com referência actualizada ao artigo 20 da Lei dos Despedimentos podendo o trabalhador ter direito...

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