Acórdão nº 072675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N2. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART99 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/01/20 IN CJ ANO8 TI PAG211.

Sumário : A expressão " construção de obras " utilizada na primeira parte do artigo 1390, n. 2, do Codigo Civil, so e atendivel para efeitos de usucapião quando tais " obras" derivem de facto humano, quando sejam executadas pela mão do homem. Se...

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