Acórdão nº 072347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução26 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1097. CPC67 ART964 N1. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. CONST82 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG255. AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277.

Sumário : I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato, devendo o senhorio fazer citar o arrendatário com aquela antecedência mínima. III - Provado que a mulher e os filhos do autor-senhorio fazem a sua vida em Coimbra, onde aquela é professora e os segundos estudantes...

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