Acórdão nº 070165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução20 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1207.

Sumário : Integra o conceito de contrato de empreitada, a convenção das partes em que uma se obriga em relação à outra a realizar uma obra de reparação de um seu tractor...

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