Acórdão nº 067506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1978

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART39 N1 ART146 D ART149 ART154 ART155 N1. LOTJ77 ART62 N1 D. D 8/72 DE 1972/01/07 ART2 N1 F ART12 N2. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART154 ART155.

Sumário : Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT