Acórdão nº 066330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1977

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução24 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1672 N1 A ART1778 I G ART1779 N1 N2. DL DE 1910/11/03 ART4 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/18 IN BMJ N216 PAG160.

Sumário : O abandono do lar, com duração inferior a tres anos, so pode ser relevante quando acompanhado de circunstancias que imponham a sua...

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