Acórdão nº 064800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: CPI40 ART40 PARUNICO ART221 N1.

Sumário : I - Não existe concorrencia desleal quando uma empresa fabricante de "iogurtes" utiliza como recipiente um frasco que se distingue de um modelo depositado, nos aspectos geometrico e ornamental, e pertencente a outro fabricante do mesmo produto. II - Os fabricantes de...

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