Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 064847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART344 ART487 N2 ART1673 N1 N2 N3 ART1778 A ART1779 N1 ART2015.

Sumário : I - Estando os conjuges separados de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. II - A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o disposto nos artigos 342 e 344 do Codigo Civil. III - E pelo criterio da generalidade das pessoas, dos sentimentos comuns delas, que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT