Acórdão nº 064162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1972

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução19 de Maio de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCP63 ART262. CCIV66 ART738 ART743 ART744 N2. D 40079 DE 1955/03/08 ART11 N1 PAR2. RIS26 ART161. CPCI63 ART34.

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