Acórdão nº 07B4149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
Data da Resolução | 27 de Março de 2008 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014
...Civ. - cfr. a propósito numerosa jurisprudência, de que se cita, a título exemplificativo, Ac. STJ de 27.3.08, http://www.dgsi.pt Proc. nº 07B4149 e Ac. STJ de 5.7.94, BMJ Assim sucede com a resposta dada ao quesito 4º. Com efeito, tal quesito insere-se num conjunto que vai do 1º ao 13º, qu......
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