Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decisões Sumárias nº 180/06 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2006

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Fernanda Palma
Data da Resolução24 de Março de 2006
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 180/06

Processo nº 257/2006 2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Decisão sumária ao abrigo do disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional

  1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., o Tribunal do Trabalho de Braga, por decisão de 18 de Outubro de 2005, entendeu não aplicar por inconstitucional o art. 74º do DL nº 143/90, de 30 de Abril (na redacção do DL nº 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor, independentemente da vontade do titular, a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que esta excedam 30%.

    O Ministério Público interpôs recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na interpretação cuja aplicação o tribunal recorrido recusou.

    Cumpre apreciar.

  2. A questão que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 1/06 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional declarou a inconstitu-cionalidade com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT