Acórdão nº 0007916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPT81 ART13 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.

Sumário: Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de sociedades e ainda que se sustente serem os administradores ou gerentes in casu responsáveis em relação às sociedades por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo (artigo 13 do CPT), os Centros Regionais de...

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