Acórdão nº 0004204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23. L 28/84 DE 1984/08/14 ART12 N1 ART83 N2. DL 329/93 DE 1993/06/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/26 IN CJ ACSTJ TI PAG291. AC STJ PROC47/96 DE 1996/10/09.

Sumário: I - A Portaria 470/90 de 23 de Junho insere-se no espaço de revisão periódica das pensões, tal como decorre do seu próprio texto, no qual se invocam os artigos 12 ns. 1 e 83 n. 2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), não estabelecendo de novo uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. II - A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mês - é, pois...

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