Acórdão nº 0023586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1412.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/12/02 IN CJ ANOV T5 PAG133.

Sumário: I - Do teor do artigo 1412 do CPC não é legítimo concluir que a acção terá de ser apensa aos processos que correm termos enquanto o Autor não atingir a maioridade. II - Esta acção, em que um filho maior pede alimentos ao seu pai é diferente da acção de alimentos para menores...

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