Acórdão nº 0005352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4 ART181 N1 N2 ART182 N1 N2.

Sumário: O tribunal territorialmente competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi estabelecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ao incidente...

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