Acórdão nº 0004365 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54. L 29/92 DE 1992/09/05. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 ART32 N1. DL 244/95 DE 1995/09/14. CP82 ART119 ART120 N2 N3. CP95 ART120 ART121 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII TIII PAG12. AC RL PROC5868 DE 1997.

Sumário: I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão...

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