Acórdão nº 0010562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CDA85 ART5 N1 ART214 B. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 N1 A. PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART13 ART14. CPI40 ART212 ART213. CPI95 ART260.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANOXIV T4 PAG130.

Sumário: I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este...

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