Acórdão nº 0014831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART87 ART89 A C. CCIV66 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/07/11 IN CJ ANOXXI-1996 T1 PAG130.

Sumário: I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III -...

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