Acórdão nº 0012116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART255 ART371 ART1037 N2 ART1251.

Sum·rio: S„o requisitos da restituiÁ„o provisÛria de posse a posse, o esbulho e a violÍncia, entendida esta no sentido, n„o sÛ da que È exercida contra as pessoas, mas tambÈm da...

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