Acórdão nº 0099124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 C ART22. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 ART27. DL 65/87 DE 1987/02/06. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/21 IN CJ ANO1990 T2 PAG195/195.

Sumário: I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Tendo a entidade patronal invocado graves dificuldades da sua actividade - situação de grave crise no mercado e abaixamento da sua capacidade produtiva - e encarregado o Autor, temporariamente como lhe foi comunicado, de serviços não compreendidos no objecto do contrato, sem diminuição de retribuição, nem modificação substancial da sua posição, agiu a empresa...

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