Acórdão nº 0005261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART813 ART815.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/14 IN CJ T2 PAG263.

Sumário: I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse...

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