Acórdão nº 0094821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6 ART212 N1 N3. CSC86 ART10 N5. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N2 N5 N6 ART83. CPI95 ART260 A C.

Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão...

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