Acórdão nº 0083446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART207 ART227 ART762 N2 ART914.

Sumário: I - O artigo 914 do Código Civil confere ao comprador de coisa defeituosa o direito de exigir a reparação da coisa ou se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - O vendedor dessa "coisa" defeituosa não pode subordinar o dever de reparação ou substituição ao cumprimento pelo comprador de...

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